Novo RIR – Decreto 9.580/2018

http://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/51525535/do1-2018-11-23-decreto-n-9-580-de-22-de-novembro-de-2018-51525026

Decreto 9.580/18, Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação é a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza.
Revoga o Decreto 3.000/99

Fonte: http://www.fernandosampaio.com/arquivos/7195