Antes de mais nada, não é intenção do autor expressar concordância ou discordância com esse tema, somente de expressar uma visão sobre a organização de nosso “Estado”.
Esta seria uma pergunta simples de ser respondida, sim, muito simples. Juntas Comerciais existem pois somos parte integrante como cidadãos de um estado organizado na influência “Code Law”, ou seja, nosso sistema jurídico é codificado e, se é codificado e previsto, deverá ser cumprido, portanto, Juntas Comerciais existem, pois há previsão legal no arcabouço jurídico administrativo brasileiro sua existência. Existem, entre outras prerrogativas para “Arquivamentos de Atos Comerciais de Interesse Social”, entre os mais comuns, temos: contratos sociais, estatutos, atas de sócios, escrituração contábil e demonstrações financeiras. Na essência, existem, por uma necessidade percebida na construção do estado, de um órgão garantidor da imutabilidade das informações objetivando prevenir fraudes.
Poderíamos questionar a necessidade de Juntas, assim como cartórios e outros serviços, no entanto, não temos que questionar na execução dos trabalhos, mas sim, na constituição e organização do estado. Não é infringindo leis, amparado em normais ilegais e tecnológicas que iremos questionar a previsão legal e a regularidade das instituições, afinal, quem legisla é o poder legislativo, não é problema contábil-tributário, é uma característica de organização do estado. Se quisermos mudar o estado, temos que aprender a votar em representantes que entendem nossas demandas, pois as leis também possuem ritos a serem seguidos. Portanto, questionar processos passa pela política e não pela técnica, quem tem poder constitucional de alterar é o Congresso Nacional, não a Fazenda Pública ou normais ilegais.
Podemos acreditar que a Junta Comercial é um atraso de vida, mas não poderemos questionar se no futuro não for possível resgatar históricos sociais de organizações ou empresas que passaram por aqui, incluindo crimes como “Gestão Fraudulenta, Crimes Contra Ordem Tributária entre outros”, pois informações tributárias tem previsão legal de serem retificadas, já informações contábeis sociais são organizadas pelo instituto da autenticação (imutabilidade) do fato.
Filemon Oliveira
Fonte: https://filemonoliveira.com/2016/11/15/porque-existe-junta-comercial/
